PL retira destaque que liberava calote nos precatórios por tempo indeterminado
A bancada do PL decidiu retirar o destaque apresentado à PEC dos Precatórios que abria margem para que o regime especial de pagamento de dívidas judiciais fosse instituído por tempo indeterminado...
A bancada do PL decidiu retirar o destaque apresentado à PEC dos Precatórios que abria margem para que o regime especial de pagamento de dívidas judiciais fosse instituído por tempo indeterminado.
Como este site revelou mais cedo, a bancada do PL, de Valdemar Costa Neto (foto), apresentou uma “emenda supressiva” para retirar apenas o termo “Até o fim de 2026” do seguinte trecho da PEC:
“Até o fim de 2026, fica estabelecido, para cada exercício financeiro, limite para alocação na proposta orçamentária das despesas com pagamentos em virtude de sentença judiciária”.
Ao excluir esse item específico, a PEC deixava, porém, em aberto o período de vigência do regime especial de pagamento de precatórios. Ou seja, transforma algo que deveria ser temporário em algo permanente.
Deputados do PL afirmam que desistiram do destaque após entenderem que a supressão desse trecho poderia ser configurada como mudança de mérito. Por essa razão, o texto deveria voltar novamente ao Senado.
Então tá.
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