PL Antifacção tranca pauta da Câmara dos Deputados
Texto tramita em regime de urgência constitucional e, assim, tinha prazo de 45 dias parar ser aprovado ou rejeitado pelo Congresso
O Projeto de Lei que cria o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil, conhecido como PL Antifacção, passou a trancar a pauta do plenário da Câmara dos Deputados nesta quinta-feira, 19. O motivo é que o texto está tramitando com urgência constitucional, ou seja, o Congresso tinha um prazo de 45 dias para concluir a tramitação, antes que o projeto trancasse a pauta.
O trancamento, ou sobrestamento, significa que outras propostas não podem ser votadas até que a votação do PL Antifacção seja realizada. A Câmara ficou esvaziada nesta semana, por causa do feriado de Carnaval. O retorno das atividades ocorrerá na próxima semana.
O PL Antifacção já foi aprovado pela Câmara, mas, como sofreu modificações no Senado, retornou à Casa Baixa. Os deputados podem manter ou rejeitar as mudanças feitas.
O texto foi aprovado pelo Senado na forma do substitutivo apresentado pelo relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE).
O projeto aumenta as penas para integrantes de grupos criminosos. Líderes podem receber condenações de até 60 anos, e, em casos específicos, as penas podem aumentar para até 120 anos. Além disso, a proposta torna mais rígidas as regras de progressão de regime e diz que chefes de facções e milícias privadas devem cumprir pena obrigatoriamente em presídios federais de segurança máxima.
Vieira retirou do projeto a tipificação do crime de “domínio social estruturado”, que havia sido incluída pela Câmara para integrantes de facções, milícias ou paramilitares que controlam territórios.
O relator também retirou outros dispositivos aprovados pelos deputados, como a extinção do auxílio-reclusão e a proibição de voto para presos provisórios.
O senador ainda incluiu a criação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre a exploração de apostas de quota fixa, conhecidas como bets, para financiar ações de prevenção e repressão ao crime organizado e de fortalecimento da segurança pública e do sistema prisional.
O projeto foi aprovado pelo Senado com 64 votos a favor e nenhum contrário. O texto agradou o governo Lula (PT), ao contrário da versão que a Câmara havia aprovado, apresentada pelo relator, Guilherme Derrite (PP-SP). O autor da versão original da proposta é o Executivo, mas Derrite promoveu uma série de mudanças durante a tramitação na Casa Baixa.
No total, o deputado apresentou seis pareceres sobre a proposta em 11 dias. Nenhum agradou o governo federal.
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