PGR recorre do arquivamento de inquérito sobre desembargador da carteirada

A Procuradoria-Geral da República recorreu da decisão do ministro Raul Araújo, do STJ, que arquivou pedido de inquérito sobre o desembargador afastado Eduardo Siqueira, que humilhou guardas municipais em Santos após se recusar a usar máscara na praia.

Para a subprocuradora Lindôra Araújo, há “indícios veementes” dos crimes de abuso de autoridade, infração de medida sanitária e desacato.

“O fato de o magistrado ter chamado um dos guardas municipais de analfabeto e de ter rasgado e jogado no chão a multa que lhe foi entregue, demonstra, claramente, o objetivo do desembargador de menosprezar a função pública deles bem como de humilhar os agentes públicos no exercício das suas funções”, afirmou no recurso.

O pedido de inquérito, pedido pelo próprio Ministério Público, foi arquivado por Raul Araújo sob o argumento de que o crime de abuso de autoridade exige que o agente público invoque sua condição funcionário público para descumprir obrigação prevista em lei.

A PGR afirmou que, ao se recusar a usar máscara, o desembargador a infringiu lei federal editada em julho que impõe o uso da peça.

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