PGR pede a Temer para vetar projeto que relaxa controle sobre agentes públicos
Em nota técnica enviada hoje ao Palácio do Planalto e obtida em primeira mão por O Antagonista, o Ministério Público Federal pede a Michel Temer que vete integralmente o Projeto de Lei nº 7.448/2017. "Repleta de inconstitucionalidades, a proposta, se sancionada, afetará fortemente a atuação dos órgãos de controle como o Tribunal de Contas da União (TCU) e os Ministérios Públicos", informa a PGR...
Em nota técnica enviada hoje ao Palácio do Planalto e obtida em primeira mão por O Antagonista, o Ministério Público Federal pede a Michel Temer que vete integralmente o Projeto de Lei nº 7.448/2017.
“Repleta de inconstitucionalidades, a proposta, se sancionada, afetará fortemente a atuação dos órgãos de controle como o Tribunal de Contas da União (TCU) e os Ministérios Públicos”, informa a PGR.
No ofício que encaminhou a nota técnica ao presidente Michel Temer, Raquel Dodge alertou para a gravidade da proposta, destacando que a alteração da Lei de Introdução ao Código Civil, prevista no PL, afeta diretamente a aplicação da Lei de Improbidade Administrativa, que não é uma opção do legislador, mas uma exigência da Constituição.
“Além disso, constitui um indesejado fator de insegurança jurídica que favorece a impunidade de agentes públicos responsáveis por atos de improbidade, inclusive com efeitos retroativos.”
A manifestação é assinada pelas Câmaras de Coordenação e Revisão do MPF e pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC).
Confira a ÍNTEGRA DA NOTA TÉCNICA.
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