PGR pede rejeição do pedido do Rumble para intimar Moraes
Órgão afirma que decisões do ministro do STF só podem ser contestadas no Brasil
Em parecer sigiloso enviado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu o arquivamento de um pedido de intimação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), feito pelas plataformas Rumble e a Truth Social, rede social de Donald Trump, segundo O Globo.
No documento, a PGR afirma que as decisões de Moraes só podem ser contestadas perante a Justiça brasileira.
O parecer destaca que a ação, tramitando na Justiça americana, trata de “atos de Estado” praticados por Moraes na condição de integrante do STF.
Para a PGR, os atos de gestão do Brasil não podem ser submetidos à jurisdição de outro país, como no caso, os Estados Unidos.
Segundo o órgão, isso violaria o Pacto de San José da Costa Rica e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e os Princípios Básicos das Nações Unidas sobre a Independência do Poder Judiciário, dos quais o Brasil é signatário.
O advogado Martin De Luca, que representa o Rumble, afirmou que o “Brasil tem a obrigação de intimar Alexandre de Moraes”.
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Danos compensatórios
A ofensiva das empresas é uma continuação da disputa iniciada em fevereiro de 2025, quando Moraes determinou a suspensão da Rumble no Brasil por descumprimento de ordens judiciais, incluindo a falta de um representante legal no país.
Na ocasião, o ministro impôs multa diária de 50 mil reais enquanto a plataforma não bloqueasse a conta do blogueiro bolsonarista Allan dos Santos, foragido da Justiça brasileira.
No processo, as empresas pedem que Moraes seja responsabilizado civilmente por decisões proferidas contra elas.
A Rumble e Truth Social pedem que a Justiça determine o pagamento de “danos compensatórios”.
No documento, os advogados chamam as decisões de Moraes de “ordens da mordaça”.
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