Em parecer sigiloso enviado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu o arquivamento de um pedido de intimação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), feito pelas plataformas Rumble e a Truth Social, rede social de Donald Trump, segundo O Globo.

No documento, a PGR afirma que as decisões de Moraes só podem ser contestadas perante a Justiça brasileira.

O parecer destaca que a ação, tramitando na Justiça americana, trata de “atos de Estado” praticados por Moraes na condição de integrante do STF.

Para a PGR, os atos de gestão do Brasil não podem ser submetidos à jurisdição de outro país, como no caso, os Estados Unidos.

Segundo o órgão, isso violaria o Pacto de San José da Costa Rica e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e os Princípios Básicos das Nações Unidas sobre a Independência do Poder Judiciário, dos quais o Brasil é signatário.

O advogado Martin De Luca, que representa o Rumble, afirmou que o “Brasil tem a obrigação de intimar Alexandre de Moraes”.

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Danos compensatórios

A ofensiva das empresas é uma continuação da disputa iniciada em fevereiro de 2025, quando Moraes determinou a suspensão da Rumble no Brasil por descumprimento de ordens judiciais, incluindo a falta de um representante legal no país.

Na ocasião, o ministro impôs multa diária de 50 mil reais enquanto a plataforma não bloqueasse a conta do blogueiro bolsonarista Allan dos Santos, foragido da Justiça brasileira.

No processo, as empresas pedem que Moraes seja responsabilizado civilmente por decisões proferidas contra elas.

A Rumble e Truth Social pedem que a Justiça determine o pagamento de “danos compensatórios”.

No documento, os advogados chamam as decisões de Moraes de “ordens da mordaça”.

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