A PGR pediu nesta segunda-feira (7) o arquivamento de mais uma investigação aberta contra Jair Bolsonaro, seus filhos e aliados por supostamente incitar a população a desrespeitar as medidas de combate à pandemia. O procedimento foi instaurado com base no relatório final da CPI da Covid.

Segundo a vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo (foto), não há provas de que o presidente e seus aliados tenham cometido incitação ao crime durante a pandemia.

Em manifestação enviada ao STF, Lindôra afirmou que é “inadmissível o exercício de atos de persecução criminal sem qualquer lastro”, dado que Bolsonaro teria agido “dentro dos limites da liberdade de manifestação de pensamento e política e sem qualquer conteúdo alusivo à prática de crimes.”

“Não há o mínimo elemento da prática do crime incitação do delito de colocação de pessoas em perigo de vida”, disse o parecer.

Das 10 apurações preliminares abertas após a conclusão da CPI da Covid, a PGR já se manifestou pedindo o arquivamento em nove casos.

Citando um relatório da PF enviado ao STF, Lindôra Araújo afirmou que, para configurar a incitação ao crime, teria que ser comprovada a intenção do político em estimular a prática de ilícito.

“Além disso, os conteúdos das publicações, embora polêmicos e passíveis de críticas e questionamentos, não extrapolaram os limites estabelecidos para o exercício da liberdade de opinião e política inerente aos mandatários, não sendo hipótese de cerceamento, quer por violação a outros direitos e garantias fundamentais, quer por esbarrar nos limites ao exercício da liberdade de expressão”, disse Lindôra.