A Polícia Federal deflagrou nesta quinta-feira, 13, uma operação para investigar um grupo criminoso que conseguiu acessar, de forma fraudulenta, sistemas de execução penal e de mandados de prisão geridos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Batizada como Data Change, a ação é concentrada em Goiânia (GO), onde são cumpridos oito mandados de busca e apreensão.

Segundo a PF, as alterações indevidas no sistema foram detectadas pelo próprio CNJ que, “de imediato, solicitou apuração dos fatos à Polícia Federal, bem como adotou as providências necessárias para segurança dos referidos sistemas”.

A investigação apontou que as fraudes consistiam em alterações de dados relacionados às penas e inserção de documentos falsos, com indícios da participação de advogados.

As alterações no sistema do CNJ tinham por finalidade “adiantar as datas para progressão de regime dos apenados, de modo que estes pudessem progredir, de forma fraudulenta, mais rapidamente do regime fechado para o semiaberto, quando então rompiam a tornozeleira, tornando-se foragidos da justiça”.

Entre os beneficiados com as fraudes estão condenados a mais de 60 anos de prisão e integrantes de facções criminosas.

Foram identificados pelo menos 15 processos de execução com indícios de fraude. Esse número, no entanto, pode aumentar com os desdobramentos da investigação em curso.

Pena Justa

Os Poderes Judiciário e Executivo lançaram na quarta-feira, 12, o programa Pena Justa, criado para combater as violações sistemáticas de direitos humanos no sistema prisional brasileiro.

Fruto de uma parceria entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), de Ricardo Lewandowski, o programa estabelece mais de 300 metas a serem alcançadas pelo poder público até 2027 a fim de “promover melhorias na infraestrutura dos presídios e proporcionar a toda a população carcerária avanços nas áreas de saúde, segurança e educação”, informou o Supremo Tribunal Federal (STF).

“O que estamos fazendo é um exercício de empatia, não com ingenuidade nem desapreço à situação das vítimas nem para oferecer mordomias inaceitáveis para essas pessoas, mas apenas para dar condições mínimas de dignidade para que elas não saiam de lá pior do que entraram. Essas pessoas não devem ser atiradas no lixo do sistema prisional. Elas não perderam sua dignidade, apenas perderam sua liberdade”, disse o presidente do STF e do CNJ, Luís Roberto Barroso, durante a cerimônia.

Para o magistrado, o Pena Justa representa uma “virada de chave” no enfrentamento da superlotação e da violência das penitenciárias.