PEC quer impor código de ética a ministros do STF
Proposta de deputada Adriana Ventura, do Novo, já tem 46 assinaturas, mas precisa de 171 para tramitar na Câmara
A deputada federal Adriana Ventura (Novo-SP) articula apoio para uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que obriga o Judiciário brasileiro a adotar normas de conduta e integridade. O texto inclui os ministros do Supremo Tribunal Federal e de outros tribunais superiores.
A parlamentar obteve 46 assinaturas até agora. O número ainda está distante das 171 necessárias para que a proposta avance à tramitação na Câmara dos Deputados.
Mudanças na Constituição
A PEC insere o artigo 93-A no texto constitucional e modifica os artigos 103-B e 130-A. O projeto determina que o STF crie um código próprio válido para seus integrantes. As regras também se aplicariam a ex-ministros da Corte.
O Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público ficariam responsáveis por elaborar normas equivalentes. Essas diretrizes valeriam para magistrados e promotores de todo o território nacional.
Regras propostas
O texto estabelece princípios básicos que devem constar nos códigos. Os ministros teriam que preservar a “percepção social de imparcialidade, integridade, honestidade e boa reputação” do tribunal. A expressão aparece na redação original da proposta.
A participação de ministros em eventos públicos e privados passaria por regulamentação específica. Outra exigência é a declaração de valores recebidos em atividades externas, incluindo remuneração e benefícios.
A PEC também prevê impedimento automático em processos que envolvam interesse de parentes até o terceiro grau. Essa medida busca evitar conflitos de interesse nas decisões judiciais.
O tema ganhou espaço nas discussões políticas nos últimos anos, com questionamentos sobre a atuação dos tribunais superiores.
A proposta depende agora da mobilização de mais parlamentares para alcançar o patamar mínimo de apoio e iniciar sua tramitação no Congresso Nacional.
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Comentários (1)
Muito mais adequado, um código de ética para todos e não só para supremo.