PEC que permite ao Congresso derrubar decisões do STF é protocolada na Câmara

Uma PEC que possibilita ao Congresso anular decisões do STF de forma definitiva começou a tramitar na noite de quarta-feira (27) na Câmara. O autor da PEC, deputado Domingos Sávio (PL-MG, foto), conseguiu o apoio de 175 parlamentares, ultrapassando o mínimo necessário de 171 assinaturas.

A PEC faz parte de uma iniciativa de grupos políticos conservadores do Congresso, especialmente da bancada ruralista, em resposta a recentes decisões do STF, como a que derrubou a tese do marco temporal para a demarcação de terras indígenas.

De acordo com o texto da PEC, caberá ao Legislativo a competência para anular decisões definitivas do STF que extrapolem os limites constitucionais. Para isso, será necessário apresentar um requerimento com o apoio de um terço dos membros tanto da Câmara quanto do Senado. Posteriormente, o pedido para reverter a decisão da Corte deverá ser aprovado por três quintos das duas Casas.

“O STF, que é, sem dúvida, o guardião da Constituição brasileira, tem agido, no nosso entendimento, em desrespeito à Constituição, em desrespeito a esta Casa, não só legislando o que não é competência dele, mas muitas das vezes rasgando a Constituição”, declarou Sávio. “Já há aqueles que dizem que, no Brasil, não há mais Constituição, há 11 Constituições ambulantes”, acrescentou o deputado, referindo-se aos 11 ministros do Supremo.

A discussão sobre a PEC surgiu em junho do ano passado, em meio a crescentes acusações de ativismo judicial. Depois de perder força, ela foi retirada da gaveta em resposta a decisões como a do marco temporal e iniciou sua tramitação.

Na última quarta (27), em entrevista coletiva, a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) e outras bancadas temáticas do Congresso anunciaram que iriam obstruir as votações no plenário como forma de reação ao STF.

À noite, porém, como publicamos, Arthur Lira fez um acordo com o governo e a Câmara votou uma MP que destina recursos para o combate à gripe aviária, uma pauta de interesse do agronegócio —derrubando, assim, a obstrução.

Clique aqui para ler a íntegra da PEC.

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