Em defesa da PEC dos Precatórios, apresentada hoje pelo Ministério da Economia, Paulo Guedes fala em “evitar um colapso financeiro e da máquina pública diante do esvaziamento quase que completo dos recursos discricionários”.

Na justifica para a aprovação da medida, enviada ao Congresso Nacional, o ministro defende as seguintes mudanças na Constituição:

• afastar o pagamento de precatórios fora do rito tradicional, ou seja, evitar que a parcela “superpreferencial” dos precatórios escape da previsibilidade orçamentária típica do procedimento natural de quitação desses requisitórios,
• permitir o depósito de parte ou da totalidade do precatório à disposição do juiz da execução quando o credor for simultaneamente devedor da Fazenda Pública,
• permitir que o depósito mencionado no item anterior ocorra mesmo na hipótese de cessão do precatório,
• estabelecer o parcelamento dos  precatórios vultosos e dos maiores quando o volume total de pagamentos exceder determinado percentual da Receita Corrente Líquida da União,
• autorizar o encontro de contas dos valores de precatórios com aqueles devidos por pessoa jurídica de direito público interno, e
• extinguir o foro nacional, salvo para demandas coletivas.

Leia a íntegra da PEC aqui.

Nunca foi tão fácil ficar bem informado com O Antagonista

Inscreva-se