PEC mantém cidadania brasileira de quem obtém outra nacionalidade

A Câmara aprovou com os votos de 464 deputados, na última terça-feira (12), a PEC 16/21, que exclui a perda automática de nacionalidade brasileira (foto) para quem se naturalizar cidadão de outro país.

Apenas três deputados foram contra e um se absteve. Como a proposta já havia sido aprovada pelos senadores, ela agora seguirá diretamente para a promulgação.

De acordo com o texto aprovado, a perda automática da nacionalidade brasileira ficará restrita a duas situações específicas: cancelamento do processo de naturalização por sentença judicial, ocasionada por fraude ou “atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático”, e renúncia de nacionalidade, excetuando casos em que a pessoa fique em situação de apátrida.

Mesmo após renunciar à nacionalidade brasileira, os cidadãos terão a possibilidade de readquirir sua nacionalidade originária seguindo procedimentos simplificados, estabelecidos pela lei 13.445/17. A relatora da PEC na comissão especial, Bia Kicis (PL-DF), afirmou que aproximadamente 4 milhões de pessoas serão beneficiadas pela medida.

A nacionalidade originária continuará conferindo aos brasileiros natos direitos exclusivos, como concorrer a presidente e vice-presidente da República, ser oficial das Forças Armadas e servidor da carreira diplomática, entre outros.

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