‘PEC do Gilmar’ dá poder ao CNMP para anular investigações do MP
Além de ampliar o aparelhamento político do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), a PEC da Vingança (ou PEC do Gilmar) permitirá que o órgão intervenha na atividade fim do próprio MP, ao "rever e desconstituir atos que constituam violação de dever funcional dos membros"...
Além de ampliar o aparelhamento político do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), a PEC da Vingança (ou PEC do Gilmar) permitirá que o órgão intervenha na atividade fim do próprio MP, ao “rever e desconstituir atos que constituam violação de dever funcional dos membros”.
O órgão também poderá anular atos de promotores e procuradores “quando se observar a utilização do cargo com o objetivo de se interferir na ordem pública, na ordem política, na organização interna e na independência das instituições e dos órgãos constitucionais”.
Diante de conceito tão largo, integrantes do Ministério Público temem que a PEC inviabilize sua própria existência. E estão certos, pois “rever e desconstituir atos” significa anular investigações, pedidos de diligências ou medidas cautelares e até denúncias.
Na prática, o CNMP, presidido pelo procurador-geral da República, vai virar um órgão recursal, usurpando o poder do próprio Judiciário, trazendo ainda mais insegurança jurídica e alimentando a impunidade.
Talvez isso explique a pressa de Arthur Lira em levar a plenário a proposta que nem sequer foi debatida na comissão especial. O dispositivo já constava do texto original do petista Paulo Teixeira e foi mantido no parecer de Paulo Magalhães, do PSD de Gilberto Kassab.
Promotores e procuradores permanecerão assistindo em silêncio o enterro de suas carreiras?
