Rodrigo Maia reagiu ao post em que Jair Bolsonaro diz que “qualquer hipótese” sobre a Venezuela “será decidida exclusivamente pelo presidente da República”.

O presidente da Câmara lembra que a Constituição prevê que o presidente pode até consultar seu Conselho Nacional de Defesa, mas precisa da aprovação final do Congresso Nacional – seja para declaração de guerra ou decretação de estados de sítio ou defesa.

A prerrogativa do Parlamento para questões dessa natureza está estampada nos artigos 49 (II) e 84 (XIX), combinados com o artigo 137 (II) da Constituição.

“Com todo o respeito, os artigos da Constituição precisam ser respeitados. A palavra final é do Congresso”, disse a O Antagonista.

De fato, o artigo 49 informa que é “da competência exclusiva” do Congresso Nacional “autorizar o presidente da República” a declarar guerra, celebrar a paz e a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.

Em seu artigo 84, a Constituição estabelece que é competência privativa do presidente “declarar guerra, no caso de agressão estrangeira”, desde que “autorizado pelo Congresso Nacional”.

Por fim, o artigo 137 diz que o presidente pode declarar estado de sítio em caso de “declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira”, mas precisa “solicitar autorização ao Congresso Nacional”, que decidirá por maioria absoluta.

Se viola esses artigos, o presidente incorre em crime de responsabilidade, passível de processo de impeachment.

No Twitter, Bolsonaro diz que decisão sobre Venezuela será “exclusivamente” sua