Em meio às discussões sobre o PL das Fake News na Câmara dos Deputados, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), apresentou um projeto de lei para regulamentar o uso da inteligência artificial no país.

A proposta cria um marco regulatório para o uso da tecnologia e consolida ao menos quatro projetos que tramitam no Congresso.

Entre os direitos estabelecidos no texto, estão a necessidade de informar previamente quando há interações com sistemas de IA, obrigatoriedade de explicação sobre decisões tomadas por inteligência artificial e possibilidade de contestar decisões, com garantia de participação humana.

O projeto também veda a utilização de IA para induzir pessoas a comportamentos perigosos e estabelece sanções para casos de descumprimento das normas.

Caso seja aprovada, a regulamentação entrará em vigor um ano após se tornar lei.

Segundo o senador, o marco regulatório da inteligência artificial não se relaciona com temas propostos no PL 2.630.