Pacheco promete reação contra decisão de Zanin que beneficiou governo
Ministro atendeu pedido do governo e concedeu liminar para suspender trechos da lei que prorroga desoneração da folha de pagamentos
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), criticou a liminar do ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), para suspender a desoneração de impostos sobre a folha de pagamento de 17 setores da economia. A decisão atende a um pedido apresentado pelo governo do presidente Lula (PT) contra o projeto aprovado pelo Congresso Nacional.
“O governo federal erra ao judicializar a política e impor suas próprias razões, num aparente terceiro turno de discussão sobre o tema da desoneração da folha de pagamento. Respeito a decisão monocrática do ministro Cristiano Zanin e buscarei apontar os argumentos do Congresso Nacional ao STF pela via do devido processo legal”, disse Pacheco por meio de nota.
O presidente do Senado, no entanto, prometeu “tomar providências” para manter o projeto aprovado pela Câmara e o Senado. Além de empresas de 17 setores da economia, a proposta da desoneração foi ampliada para pequenos e médios municípios.
“Cuidarei das providências políticas que façam ser respeitada a opção do Parlamento pela manutenção de empregos e sobrevivência de pequenos e médios municípios”, completou Pacheco.
Embate sobre a desoneração
O embate do governo com o Congresso se arrasta desde o final do ano passado, quando os parlamentares prorrogaram o benefício da desoneração até 2027. Após a proposta ser aprovada, o presidente Lula vetou a medida para atender uma demanda do ministro da Fazenda, Fernando Haddad. O veto, no entanto, acabou sendo derrubado pelo Congresso.
Posteriormente, o presidente Lula editou uma Medida Provisória (MP) que reonerava os setores beneficiados de forma gradativa. A MP, contudo, acabou sendo desidratada pelo próprio governo diante dos desgates com o Legislativo.
Desonerar um setor significa que ele terá redução ou isenção de tributos. Na prática, deixa a contratação e manutenção de funcionários em empresas mais baratas.
Em janeiro, a Fazenda disse que o impacto em renúncia fiscal da desoneração da folha aos 17 setores custaria R$ 12,3 bilhões aos cofres públicos em 2024. Ao questionar o projeto junto ao STF, a Advocacia-Geral da União (AGU) argumentou que a lei não demonstrou o impacto financeiro da medida, conforme exigido pela Constituição.
“A lacuna é gravíssima, sobretudo se considerado o fato de que a perda de arrecadação anual estimada pela Receita Federal do Brasil com a extensão da política de desoneração da folha de pagamento é da ordem de R$ 10 bilhões anuais”, argumenta a AGU na petição.
Liminar de Zanin vai ser julgada
Em sua decisão, o ministro Zanin concordou com o argumento do governo de que a renúncia não pode ser dada sem que ocorra a indicação do impacto orçamentário. Segundo o Zanin, sem essa previsão há risco de um desajuste significativo nas contas públicas e até mesmo do esvaziamento do regime fiscal.
Zanin estabeleceu que a suspensão valerá até que seja indicado o impacto fiscal da medida. A decisão do ministro será julgada no plenário virtual do STF a partir da meia noite desta sexta-feira. Os ministros podem inserir seus votos no sistema eletrônico até o dia 6 de maio.
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