Os obstáculos para a sobrevivência da Lava Jato no STF
Uma decisão favorável à Lava Jato no julgamento de hoje no STF exigirá que os ministros deem nova interpretação ou declarem inconstitucionais ao menos duas regras da atual legislação. Dispostas no Código de Processo Penal e no Código Eleitoral, elas privilegiam a Justiça Eleitoral na análise de casos que envolvem um crime eleitoral -- como o caixa 2 -- e um crime comum relacionado -- como a corrupção...
Uma decisão favorável à Lava Jato no julgamento de hoje no STF exigirá que os ministros deem nova interpretação ou declarem inconstitucionais ao menos duas regras da atual legislação.
Dispostas no Código de Processo Penal e no Código Eleitoral, elas privilegiam a Justiça Eleitoral na análise de casos que envolvem um crime eleitoral — como o caixa 2 — e um crime comum relacionado — como a corrupção.
Trata-se de uma situação corriqueira verificada nos inquéritos da operação, sobretudo os derivados da delação da Odebrecht, em que propina era doada para campanhas de forma não declarada.
O CPP diz que na determinação da competência prevalecerá a jurisdição “especial” quando houver conexão entre os crimes. O Código Eleitoral, por sua vez, diz que compete aos juízes eleitorais processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos.
A PGR propõe a separação dos casos, deixando para a Justiça Eleitoral o crime de caixa 2 e para a Justiça comum crimes comuns, como corrupção, lavagem e evasão de divisas, por exemplo.
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