Os argumentos pelo fim do Estatuto do Desarmamento

No fim do ano passado, o economista e consultor de Orçamento da Câmara Fidelis Antônio Fantin Junior atualizou um estudo elaborado por ele mesmo em 2015 para subsidiar parlamentares na análise de um projeto de lei que disciplina normas para o porte de armas de fogo no Brasil.

O Antagonista leu e releu o estudo atualizado, com diversas citações a outros estudos mundiais sobre o tema, e apresenta a você, leitor, alguns trechos do material:

— “A probabilidade de, por exemplo, um homicídio ocorrer por parte de um cidadão comum que porte uma arma, ainda que ilegalmente, é bastante reduzido se comparado ao número de homicídios cometidos por criminosos habituais.”

— “Da mesma forma como pode haver um número maior de acidentes se um portador não fizer um curso para manuseio, também pode haver um número maior de vítimas que não puderam se defender por não possuir uma arma que lhe foi negada por uma dessas restrições.”

— “Na realidade de alta criminalidade como no Brasil, a grande maioria dos assassinatos é perpetrada por criminosos habituais; ou seja, homicídios tipificados como ‘relacionados a outros crimes’, sendo que os homicídios provocados por impulsividade, descontrole momentâneo, crimes passionais, etc, são casos mais raros.”

— “Estatísticas dão conta de que menos de 1% das vezes em que se usa arma para defesa resulta em ferimento ou morte.”

— “Pesquisas também mostram que todos os países que implementaram políticas de desarmamento tiveram aumento de homicídios.”

— “Não se pode proibir tacos de basebol porque alguém pode ficar irritado e dar uma tacada na cabeça de outra pessoa. Ainda que isso seja materialmente possível, é improvável; ou seja, crimes interpessoais por impulso não são tão comuns assim.”

— “Como os crimes por impulso são apenas uma parte dos crimes interpessoais e que dos crimes por impulso apenas uma parte é cometida com arma de fogo, é de se esperar que um percentual muito pequeno de homicídios seja cometido por impulso e com arma de fogo. Além do que, a não existência de uma arma de fogo disponível no momento desse tipo de crime não significa que o perpetrante não cometeria o crime da mesma forma, só que se utilizando de outro instrumento.”

— “Não são tão raros casos em que pessoas são ameaçadas – como mulheres, por parte de ex-namorados ou maridos; jornalistas investigativos ou mesmo cidadãos comuns que se deparam com criminosos – que, necessitando de rapidamente obter uma arma de fogo para se proteger e tendo negado esse direito, foram assassinados por não terem tido o direito de adquirir e portar uma arma garantido no tempo necessário.”

— “É importante considerar que o porte de arma de fogo muitas vezes se dá por uma necessidade momentânea, como uma ameaça específica que se abate sobre alguém, ou por uma situação atípica, como viagem, deslocamento noturno ou a locais mais perigosos, e a burocracia para obter a autorização pode levar vários dias. Assim, pessoas sem nenhuma intenção criminal ou de violência qualquer, podem ver-se na necessidade de portar uma arma exclusivamente para autodefesa.”