A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados teve a pauta de votações interrompidas pela ordem do dia, nesta terça-feira,12. Com isso, o projeto de lei complementar que concede maior autonomia aos estados para legislar sobre Direito Penal e Direito Processual Penal deve ser votado amanhã, 13. A matéria é de autoria do deputado Lucas Redecker (PSDB-AM).

“O PLP 215/19 possibilita, por exemplo, que estados com maior taxa de criminalidade ou com problemas específicos de segurança pública possam adotar medidas que sejam de acordo com suas realidades“, explicou a presidente do colegiado, Caroline de Toni sobre a proposta que teve discussão interrompida.

E completou “É o mesmo caso do PLP 108, de minha autoria, já aprovado na comissão, que propõe que os estados tenham autonomia para legislar sobre posse e porte de armas. Ambas as propostas visam fortalecer a autonomia dos estados na gestão de políticas de segurança pública e justiça, respeitando as diferenças regionais”.

O debate na Comissão trouxe à tona a polarização entre a base governista e a oposição. De um lado, a ala bolsonarista argumentou que o projeto servirá para “pôr mais bandido na cadeia”. Do outro, a base governista rebateu, alegando que a proposta “quebra o pacto federativo”.

A votação de pautas relativas à segurança pública cresce no Congresso Nacional como forma de responder ao governo federal, que busca instituir um sistema integrado de segurança. Na contramão, a oposição defende a descentralização das decisões sobre o tema.

“Todo tipo de descentralização da Legislação saindo de Brasília para os estados é positiva”, defendeu o deputado Paulo Bilynskyj (PL-RJ).

A aprovação da matéria pela comissão mais relvante da Câmara também atende às reclamações de governadores. Recentemente, em reunião com o presidente Lula, o governador do estado de Goiás Ronaldo Caiado (União Brasil) mencionou dificuldade em estabelecer parâmetros sobre normas de segurança.

Caiado lamentou, na presença do ministro do STF, Flávio Dino, a contestação judicial de leis estaduais. Segundo ele, em Goiás, uma dessas normas, previa inafiançabilidade para o crime de incêndio criminoso cometido durante a seca. Mas foi derrubada pelo Supremo.

“Prendi 12 bandidos, criminosos. Imediatamente, o Tribunal de Justiça derrubou a lei, dizendo que não podia legislar sobre a pena. Veio para o Supremo e derrubou na hora. Soltei 12 bandidos para continuar queimando a cana em Goiás. A que ponto chegamos? De que vale um governador? Cabe a mim pagar a Polícia Militar, Polícia Civil, Polícia Técnica Científica e receber ordem do Congresso e da União, que vão dizer como devo abordar o crime”, afirmou.

Segundo o governador, o Estado de Goiás legislou para que “faccionado e estuprador” não tenham visita íntima. “Infelizmente o PT Nacional entrou com uma ADIN contra mim e tá no Supremo para ser julgada agora”.

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