Oposição recorre a estatuto do desarmamento contra decreto de Lula
Foi apresentado neste sábado (22) um projeto de decreto legislativo que contesta o decreto assinado pelo presidente Lula na sexta, que determina que o registro de arma de fogo deverá ser feito pela Polícia Federal...
Foi apresentado neste sábado (22) um projeto de decreto legislativo que contesta o decreto assinado pelo presidente Lula na sexta (21), que determina que o registro de arma de fogo deverá ser feito pela Polícia Federal. Seus detalhes podem ser lidos na íntegra ao final desta matéria.
No PDL, o deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP, foto) diz que a transferência do registro de arma de fogo de uso restrito à Polícia Federal, conforme proposto no decreto presidencial, levanta preocupações em relação à conformidade com a legislação vigente. O parágrafo único do art. 3º do Estatuto do Desarmamento estabelece claramente a competência do Comando do Exército para a realização do registro dessas armas, tornando a medida uma potencial violação da lei, argumenta o documento.
Em outro trecho, Bilynskyj explica que essa decisão pode acarretar implicações operacionais e administrativas, pois a PF pode não estar devidamente estruturada e preparada para lidar com o registro e controle desse tipo específico de armamento. “Além disso, a mudança pode gerar descontinuidade e falta de padronização no processo de registro, comprometendo a eficiência e segurança do sistema.”
Entre as medidas previstas pelo decreto de Lula estão a redução da quantidade de armas e munições que podem ser acessadas para defesa pessoal e do número de armas e munições que podem ser adquiridos pelos CACs — caçadores, atiradores e colecionadores.
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