Oposição pede convocação de Haddad para explicar situação dos Correios
Líder da oposição quer também criação de uma subcomissão para verificar a gestão contábil, financeira e patrimonial dos Correios
O líder da oposição na Câmara, Luciano Zucco (PL-RS), protocolou nesta quarta-feira, 15, um requerimento de convocação do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle. O parlamentar quer que Haddad preste esclarecimentos sobre a tentativa do governo Lula (PT) de viabilizar junto ao Banco do Brasil, à Caixa Econômica Federal e a instituições privadas um empréstimo de 20 bilhões de reais para socorrer os Correios.
“O ’empréstimo’, caso confirmado, suscita graves dúvidas de legalidade, responsabilidade fiscal e transparência na gestão dos recursos públicos, além de representar potencial violação à Lei de Responsabilidade Fiscal no que se refere à concessão de garantias e à destinação de recursos públicos a empresas estatais dependentes”, afirma Zucco, na justificativa do requerimento.
“Consoante prescreve o artigo 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal, o funding público para cobertura de déficits de empresas estatais somente pode ser realizado mediante lei específica, observadas as condições da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e com previsão expressa na Lei Orçamentária Anual (LOA)”.
Ele prossegue: “O dispositivo é categórico ao vedar qualquer forma de socorro financeiro que não observe tais pressupostos, sob pena de responsabilização dos agentes públicos envolvidos”.
Zucco ressalta ainda que os Correios, empresa pública federal vinculada ao Ministério das
Comunicações, registrou prejuízo expressivo nos dois primeiros trimestres deste ano: 2,64 bilhões de reais no segundo trimestre, valor quase cinco vezes superior ao registrado no mesmo período de 2024 (553,2 milhões de reais); e 4,37 bilhões de reais de prejuízo no primeiro semestre de 2025, triplicando o resultado negativo de igual período do ano anterior (1,35 bilhão de reais).
“Estes números evidenciam um agravamento acelerado da situação financeira da estatal, o que exige escrutínio técnico rigoroso antes de qualquer intervenção que envolva recursos ou garantias do Erário, implicando transferência direta de passivo ao contribuinte”, prossegue o deputado.
A comissão ainda precisa votar o requerimento. Também nesta quarta, Zucco protocolou um segundo pedido, este para que seja criada uma subcomissão especial com a finalidade de verificar, de forma minuciosa, a gestão contábil, financeira e patrimonial dos Correios.
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