OCDE expressa preocupação com lei do abuso de autoridade
O Grupo de Trabalho sobre Suborno da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) disse hoje estar "seriamente preocupado" com o avanço da proposta no Congresso que poderá punir juízes e procuradores por atos de abuso de autoridade...
O Grupo de Trabalho sobre Suborno da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) disse hoje estar “seriamente preocupado” com o avanço da proposta no Congresso que poderá punir juízes e procuradores por atos de abuso de autoridade.
O grupo diz que o projeto traz ameaças ao combate à corrupção ao definir de forma excessivamente ampla e com elementos subjetivos os novos crimes.
“Essa ampla definição poderia servir como um mecanismo para que indivíduos corruptos ataquem injustamente promotores e juízes que buscam fazer justiça trabalhando adequadamente, e acarretar uma significativa inibição nos processos e investigações de combate à corrupção no Brasil e no exterior”, diz a nota.
A nota exemplifica como vaga e indefinida a regra que pune juízes e procuradores quando agirem por “mero capricho ou satisfação pessoal”. “Isso é excessivamente subjetivo e pode levar ao abuso em sua aplicação.”
O grupo ainda diz que, se aprovado, o projeto de lei poderia afetar a capacidade do Brasil de cumprir integralmente as obrigações que assumiu perante a OCDE.
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