OAB-SP propõe Código de Ética Digital para ministros do STF
Documento propõe limites para manifestações online de ministros; “A OAB-SP insiste no debate sobre reforma do Judiciário”
A Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (OAB-SP) enviou ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, proposta de Código de Ética Digital destinada a estabelecer parâmetros para a atuação de ministros da Corte em ambientes digitais. O documento foi encaminhado como complemento ao Código de Conduta já apresentado pela entidade ao tribunal em janeiro. A iniciativa foi elaborada pela Comissão de Estudos para a Reforma do Judiciário da seccional paulista.
Segundo o presidente da OAB-SP, Leonardo Sica, a proposta faz parte de um esforço da entidade para estimular o debate sobre mudanças institucionais no Judiciário. “O País assiste aturdido a uma das maiores crises institucionais da República desde a redemocratização. Os fatos exigem apuração transparente. Ninguém pode estar acima da lei. Mas, muito mais do que medidas judiciais, investigações e processos, é necessária uma resposta dos poderes na direção de um saneamento político-institucional”, afirmou.
De acordo com Sica, a iniciativa busca contribuir para a discussão pública sobre o funcionamento das instituições. “Por isso, desde o ano passado, a OAB-SP insiste no debate sobre reforma do Judiciário e, nesse contexto de buscar soluções construtivas, apresentou uma proposta de Código de Ética Digital ao STF. Seguiremos trabalhando nessa linha: com ideias para motivar o debate público”, acrescentou.
Entre os pontos abordados no documento estão regras sobre presença digital de ministros, comunicação institucional, segurança da informação e governança tecnológica no âmbito do tribunal. O texto sugere que ministros adotem uma postura de prudência reforçada em manifestações feitas em ambientes digitais, preservando “a imparcialidade real e aparente, a dignidade do cargo e a confiança pública” na instituição.
Entre as diretrizes propostas está a vedação a comentários públicos sobre processos pendentes ou suscetíveis de julgamento, além da proibição de divulgação de informações internas ou sigilosas do tribunal. O documento também estabelece parâmetros para comunicações institucionais. Segundo a proposta, mensagens relacionadas à atividade judicial devem ocorrer exclusivamente por canais oficiais e auditáveis, com rastreabilidade das comunicações.
Outro ponto trata da segurança digital e recomenda que dispositivos utilizados para acessar sistemas do STF cumpram requisitos mínimos de segurança e que incidentes sejam comunicados imediatamente aos responsáveis institucionais.
A elaboração do texto levou em consideração normas internacionais relativas à ética judicial no ambiente digital, à segurança da informação e à governança tecnológica, incluindo diretrizes do Conselho da Europa, da Rede Global de Integridade Judicial das Nações Unidas e de conselhos judiciais de diferentes países.
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