OAB diz que MP de Bolsonaro que altera Marco da Internet é inconstitucional
A OAB encaminhou um parecer ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, nesta quinta-feira (9) em que afirma que a medida provisória assinada por Jair Bolsonaro que altera o Marco Civil da Internet é inconstitucional. O texto, apelidado de MP das Fake News, cria barreiras para que as redes sociais removam postagens de seus usuários...
A OAB encaminhou um parecer ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, nesta quinta-feira (9) em que afirma que a medida provisória assinada por Jair Bolsonaro que altera o Marco Civil da Internet é inconstitucional.
O texto, apelidado de MP das Fake News, cria barreiras para que as redes sociais removam postagens de seus usuários.
Segundo a OAB, a medida viola liberdades de expressão e informação e facilita a disseminação de desinformação e de discursos que atentem contra a ordem democrática.
“Conclui o presente parecer pela latente inconstitucionalidade formal e material da Medida Provisória nº 1.068, de 6 de setembro de 2021, notadamente por, além de fundamentar-se em premissas incorretas e/ou falaciosas, não ter demonstrado, ainda que minimamente, a presença dos requisitos de relevância e urgência a permitir o exercício excepcional da competência legislativa pelo Presidente da República exigidos pelo art. 62 da Constituição da República.”
Para a OAB, a Medida Provisória visa proibir as plataformas de atuarem espontaneamente no combate à desinformação.
Rodrigo Pacheco estuda a possibilidade de devolver a MP à Presidência, sem que ela entre em vigor.
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