A seccional maranhense da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) divulgou nota nesta segunda-feira, 19, em que critica a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), que determinou o afastamento imediato do procurador-geral do Maranhão, Valdênio Nogueira Caminha.

Segundo a entidade, a medida representa “grave risco ao livre exercício da advocacia” e poderá ser levada ao Conselho Nacional da OAB para análise. A Ordem afirma que não descarta outras iniciativas, inclusive de caráter processual.

Moraes decidiu afastar Caminha após considerar que ele descumpriu ordem anterior do Supremo ao assinar parecer que, na interpretação do tribunal, permitia a manutenção do pagamento de remuneração a um servidor exonerado. A OAB sustenta, no entanto, que o documento foi emitido em 27 de novembro de 2024, antes da decisão que tratou especificamente de questões salariais, datada de 13 de dezembro.

A entidade ressalta ainda que o parecer tinha caráter opinativo e previa a suspensão dos pagamentos caso houvesse determinação judicial em sentido contrário. Para a Ordem, o afastamento viola o artigo 133 da Constituição, que estabelece a inviolabilidade do advogado por seus atos no exercício da profissão.

“Quando o exercício profissional de um procurador-geral de Estado torna-se motivo para acusações de ‘impessoalidade’ e ‘imoralidade’, apenas por exercer seu trabalho, toda a advocacia se sente ameaçada”, afirma a nota.

A OAB também criticou o fato de a decisão ter sido tomada de forma monocrática, sem análise do colegiado do STF. Segundo a entidade, isso compromete a segurança jurídica e cria precedente perigoso ao “criminalizar a emissão de um parecer técnico”.

Como registramos, a decisão do ministro Alexandre de Moraes veio dois dias após Valdênio impetrar, representando o governo do Maranhão, um agravo interno que questionava a imparcialidade do ministro Flávio Dino e pedia sua retirada da relatoria de processos sobre a escolha de conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA).

Dino tem argumentado a pessoas próximas que, nesse segundo caso, não há que se falar em hipóteses de afastamento já que ele não tem relação direta com os autores da ação direta de inconstitucionalidade.