O que Moro quer cortar na Lei de Abuso de Autoridade

O Ministério da Justiça enviou hoje à Casa Civil a recomendação de que Jair Bolsonaro vete 11 pontos da Lei de Abuso de Autoridade. É basicamente o que a pasta queria suprimir durante a votação da proposta na Câmara, mas que foi mantido pelos deputados.

Eis os dispositivos:

• Art. 9º  – Que torna crime decretar prisão “em manifesta desconformidade com as hipóteses legais”;
• Art. 13, inciso III – Que torna crime constranger o preso a produzir prova contra si mesmo ou contra terceiro;
• Art. 16 – Que penaliza o policial que deixar de identificar-se quando prende alguém;
• Art. 17 – Que torna crime submeter o preso ao uso de algemas quando “manifestamente não
  houver resistência à prisão”;
• Art. 20 – Que torna crime “impedir, sem justa causa, a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado”;
• Art. 22, inciso II – Que torna crime executar busca e apreensão em imóvel alheio ou mobilizando veículos, pessoal ou armamento de forma ostensiva e desproporcional;
• Art. 25 – Que torna crime obter prova “por meio manifestamente ilícito”;
• Art. 26 – Que torna crime induzir ou instigar pessoa a praticar infração penal com o fim de capturá-la em flagrante delito;
• Art. 30 – Que torna crime investigar alguém “sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente”;
• Art. 31 – Que torna crime “estender injustificadamente a investigação, procrastinando-a em prejuízo do investigado ou fiscalizado”;
• Art. 43 – Que torna crime violar direito ou prerrogativa de advogado.

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