O que a lei n.º 13.709/2018 diz sobre a sua privacidade na internet

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, conhecida como LGPD, entrou em vigor no Brasil em setembro de 2020 trazendo mudanças significativas na forma como empresas e órgãos públicos lidam com informações pessoais. A legislação estabelece regras claras sobre coleta, armazenamento e compartilhamento de dados dos cidadãos.

Inspirada no modelo europeu de proteção de dados, a lei brasileira concede aos usuários maior controle sobre suas informações pessoais. Compreender seus direitos pode fazer diferença real no dia a dia digital.

Quais são os principais direitos garantidos pela LGPD aos cidadãos brasileiros?

A LGPD garante uma série de direitos que colocam o cidadão no centro das decisões sobre seus próprios dados. Qualquer pessoa pode exercer esses direitos junto a empresas e organizações que processam suas informações.

Os direitos fundamentais assegurados pela legislação incluem:

• Confirmação e acesso aos dados pessoais armazenados, permitindo que você saiba exatamente quais informações uma empresa possui sobre você e como as utiliza.
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados, garantindo que registros incorretos sejam ajustados mediante solicitação do titular.
• Portabilidade de dados para outro fornecedor de serviço, possibilitando transferência de informações entre plataformas sem perder histórico ou preferências.
• Eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a lei, além do direito de revogar consentimento previamente concedido a qualquer momento.

Como a LGPD afeta seu cotidiano nas redes sociais e aplicativos?

O impacto da LGPD no uso diário de tecnologia é mais perceptível do que muitos imaginam. Desde o cadastro em sites até o uso de aplicativos, as mudanças são evidentes em diversos momentos.

Empresas agora precisam solicitar seu consentimento explícito antes de coletar qualquer dado pessoal, explicando claramente qual será o uso das informações. Aqueles avisos de cookies que aparecem em sites e as solicitações de permissão em aplicativos são reflexos diretos da lei. Além disso, organizações devem informar imediatamente caso ocorra vazamento de dados que possa representar risco aos usuários, permitindo que você tome medidas preventivas rapidamente.

Quais penalidades empresas enfrentam por descumprir a legislação de dados?

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão fiscalizador da LGPD, possui poder para aplicar sanções severas contra organizações que violam a lei. As penalidades são proporcionais à gravidade da infração.

As principais punições previstas pela legislação são:

• Advertências com prazo determinado para adequação, permitindo que empresas corrijam problemas identificados antes de sanções mais graves.
• Multas simples de até 2% do faturamento da empresa no Brasil, limitadas a 50 milhões de reais por infração detectada.
• Multas diárias para infrações continuadas que não são corrigidas dentro do prazo estabelecido pela autoridade fiscalizadora.
• Bloqueio ou eliminação dos dados pessoais que foram tratados irregularmente, além da possível proibição parcial ou total de atividades relacionadas ao tratamento de dados.

Como exercer seus direitos garantidos pela LGPD na prática?

Exercer os direitos previstos na LGPD é mais simples do que parece. Toda empresa ou organização que coleta dados pessoais deve disponibilizar canais específicos para atendimento de solicitações.

Para solicitar acesso, correção ou exclusão de seus dados, entre em contato com o encarregado de proteção de dados da empresa através dos canais oficiais divulgados no site ou aplicativo. Formalize seu pedido por escrito, seja por email ou formulário específico, identificando-se adequadamente.

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