O novo plano do governo Lula para regular as redes sociais
Segundo a 'Folha', o texto aborda a responsabilidade objetiva das plataformas, fraudes e proteção de crianças, mas não trata do combate à desinformação
O governo Lula (PT) finalizou o projeto de lei de regulação das big techs.
Segundo a Folha de S.Paulo, a versão final do texto utiliza critérios semelhantes aos adotados pelo Supremo Tribunal Federal na decisão que alterou o Marco Civil da Internet, em junho.
Com escopo mais amplo do que a decisão sobre o Marco Civil, o texto aborda a responsabilidade objetiva das plataformas, fraudes e proteção de crianças no mundo digital.
Todavia, a proposta não trata do combate à desinformação.
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Quando a proposta irá ao Congresso?
O líder do governo no Senado, senador Jaques Wagner (PT-BA), disse na segunda-feira, 18, que o governo Lula (PT) deve enviar nesta semana ao Congresso o projeto de lei para regulamentar as redes sociais.
O senador ainda defendeu a medida.
“Sou a favor da regulamentação do uso da Internet. Esse é um tema urgente! Já foi aprovado um Projeto de Lei no Senado e que está na Câmara (PL 2628), apoiado por nós. Ainda assim, até o final dessa semana, o governo Lula deve encaminhar ao Congresso novas medidas de regulação“, escreveu o petista no X.
“A Internet é um bem criado pela humanidade, mas o mau uso dela tem gerado graves problemas: desinformação, crimes como pedofilia e, mais recentemente, o mau uso da Inteligência Artificial. É fundamental a regulamentação para que haja responsabilidade sobre o conteúdo produzido e compartilhado. O mundo virtual não pode continuar como terra sem lei“, acrescentou.
A Folha, no entanto, afirmou que o governo pode enviar o projeto ao Congresso apenas na semana que vem para não conflitar com a votação do PL 2628, apelidado de ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) digital, que está prevista para ocorrer na quarta-feira, 20, na Câmara.
A versão final
A versão do projeto obtida pela Folha aponta que as plataformas de internet serão obrigadas a usar “mecanismos e sistemas para promover a detecção e a imediata indisponibilização de conteúdo ilícito de terceiros” quando houver determinados crimes contra crianças e adolescentes, atos de terrorismo, induzimento ao suicídio e à automutilação, dentre outros.
O texto também determina a responsabilidade civil objetiva às empresas quando houver dano decorrente de conteúdo impulsionado ou remunerado.
Dessa forma, as big techs poderão ser consideradas responsáveis pelo conteúdo independentemente de ter culpa ou ter sido notificada anteriormente.
Além disso, a proposta estabelece que a “compra e a venda de publicidade digital dirigida ao mercado nacional deverão ser faturadas no Brasil e observar a legislação brasileira”, além de regras de transparência para publicidade, com informações mínimas sobre identidade de anunciantes, público-alvo e outros.
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