O ‘efeito rebote’ da decisão de André Mendonça

A decisão do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), de suspender um julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre uma questão tributária bilionária pode ter dado um efeito rebote e motivado a Corte Superior a se unir em decisão unânime contra os interesses acolhidos por Mendonça, informa O Estado de S. Paulo.

O julgamento debatia se empresas poderiam excluir da base de cálculo dos seus principais impostos de renda nacionais (IRPJ e CSLL) osvalores obtidos como benefícios estaduais para a produção — como redução ou mesmo isenção do ICMS. O Ministério da Fazenda enxerga na prática tributária um desfalque para o governo federal próximo a R$ 90 bilhões, o que compromete os plano de Fernando Haddad para recompor as contas públicas sem aumentar impostos.

Pouco depois do início do julgamento, os dez ministros que compõem a corte foram informados, pelos advogados, da decisão de Mendonça por suspender o julgamento. Ele atendeu a um pedido do setor agropecuário, sob o argumento de que a mesma tese será julgada pelo STF. Os ministros do STJ, em um primeiro momento, mantiveram o julgamento, por não terem sido oficialmente notificados da decisão.

Cerca de uma hora depois, com a decisão em mãos, o STJ encontrou uma brecha: como o julgamento já tinha começado, poderia seguir até o fim, sem, no entanto, ter eficácia prática. Foi o que ocorreu. Por unanimidade, a Primeira Seção definiu que não é possível excluir os benefícios fiscais da base de cálculo dos impostos federais, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei.

Mesmo com os efeitos suspensos, o governo venceu a primeira batalha fiscal na Corte Superior. Há outras teses relativas à inclusão do ICMS na base de impostos, sobre as quais o STJ deve se debruçar no futuro.

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