Nunes Marques vê reação “legítima” de Zambelli em caso de perseguição armada
Ministro do STF diverge da maioria no julgamento da deputada por porte de arma
O ministro Nunes Marques (foto), do Supremo Tribunal Federal (STF), votou pela absolvição da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) no caso que envolve a perseguição armada ao jornalista Luan Araújo, um dia antes do segundo turno das eleições de 2022. Para o magistrado, a ação da parlamentar naquele dia configurou uma reação “legítima” diante da hostilidade que recebia.
Segundo o ministro, a conduta de Zambelli não caracteriza constrangimento ilegal, mas sim o delito de “exercício arbitrário das próprias razões”, previsto no Código Penal.
Nunes afirmou que o episódio deveria ter sido apresentado em até seis meses por queixa-crime da vítima.
“No entanto, o excesso, no exercício de pretensão que, ab initio, era legítima e encontra previsão no ordenamento jurídico (art. 301, do CPP), caracteriza, por força do princípio da especialidade, o delito de exercício arbitrário das próprias razões, previsto no art. 345, do Código Penal, que se consuma com a prática da ‘justiça pelas próprias mãos’”, escreveu.
Para o magistrado, Zambelli não cometeu porte ilegal de arma, já que possuía autorização para o uso do armamento.
“Possuindo a ré autorização para o porte de arma, mas, na hipótese de se concluir que ela teria atuado em desacordo com determinação legal ou regulamentar (art. 26 do Decreto n. 5.123/2004), subsiste, em tese, residualmente, por força do princípio da legalidade penal e da tipicidade, apenas o ilícito administrativo, que poderá resultar na cassação da autorização e na apreensão da arma.”
O ministro afirmou ainda que o STF não teria competência para julgar Zambelli, já que o episódio ocorreu fora do exercício do mandato.
Já há maioria formada desde março para condenar Zambelli a cinco anos e três meses de prisão, além da cassação do mandato, por porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal. Acompanharam o relator, Gilmar Mendes, os ministros Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Dias Toffoli.
Relembre o caso
A perseguição armada em 2022 teve início após Zambelli e o jornalista trocarem provocações durante um ato político nos Jardins, na capital paulista. A deputada sacou sua arma pessoal e perseguiu Luan até encurralá-lo dentro de um bar, onde se encerrou a discussão sem nenhum disparo. O Supremo Tribunal Federal tornou Zambelli ré por causa do episódio em agosto de 2023, por nove votos a dois. Na ocasião, apenas Nunes Marques e André Mendonça foram contrários à abertura do processo.
