Novo vai ao STF para impedir farra das emendas na votação do Orçamento

A bancada do Novo na Câmara pediu ao Supremo que obrigue Davi Alcolumbre a instalar a comissão mista, formada por deputados e senadores, que analisa a proposta do Orçamento de 2021, antes da votação do projeto no plenário do Congresso.

O argumento é que uma votação diretamente no plenário, pelos 594 congressistas, permitiria que fossem inseridas no texto, sem critério, centenas de emendas parlamentares (recursos extras para obras indicadas pelos políticos) de execução obrigatória.

“Caso isso ocorra, essas emendas serão impositivas, e poderão resultar em graves violações aos princípios e à lógica da Lei de Responsabilidade Fiscal”, diz a ação.

Foi o que aconteceu ontem, na aprovação relâmpago do PLN 29/2020. Enviado pelo Executivo para abrir um crédito extra de R$ 48 milhões na Agricultura, Desenvolvimento Regional e do Turismo, o projeto foi inflado para incluir despesas extras de R$ 3,2 bilhões, sendo 1 bi só para emendas.

A destinação do dinheiro servirá para fortalecer a campanha de Arthur Lira, o candidato de Jair Bolsonaro à presidência da República.

Nesta semana, a Lei de Diretrizes Orçamentárias foi aprovada sem passar pela comissão. O mandado de segurança apresentado ao Supremo pede que seja impedida a apreciação do Orçamento no plenário do Congresso antes do filtro da comissão mista.

“A principal função de qualquer parlamento é votar e fiscalizar o orçamento. Em plena época da maior pandemia dos últimos 100 anos o parlamento brasileiro se omite nessa função vital, acovardando e se recusando sequer a instalar a comissão mista do orçamento”, diz o advogado Paulo Roque, que assina o pedido.

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