O Partido Novo protocolou uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no Supremo Tribunal Federal para contestar decisões que, segundo o partido, comprometem o direito de defesa dos investigados em três inquéritos o das Fake News, das Milícias Digitais e dos Atos Antidemocráticos, todos prorrogados por ordem do ministro Alexandre de Moraes.

O Novo argumenta que o STF violou preceitos fundamentais ao negar ou restringir o acesso dos advogados aos autos, comprometendo direitos constitucionais como o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal.

“Essa restrição impede a defesa do uso dos meios necessários para uma atuação plena, especialmente em investigações que tramitam sob segredo de justiça. Erros como esse não podem ocorrer na justiça, muito menos na Suprema Corte”, afirmou Eduardo Ribeiro, presidente do Novo, que representou o partido na ADPF.

Segundo Felipe Menegotto Donadel, um dos advogados responsáveis pela ação, “essa é uma grande oportunidade para o Supremo Tribunal Federal enfrentar de forma clara e objetiva a matéria referente ao acesso aos inquéritos, reforçando ainda mais o respeito aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa”.

O Partido Novo baseia a ação na Súmula Vinculante 14, que assegura à defesa amplo acesso às provas documentadas. A legenda quer que o STF esclareça e fixe que o direito de acessar os autos é fundamental – inclusive nas investigações preliminares.

Na ADPF, o partido pede uma liminar para suspender as decisões do STF que restringiram o acesso dos advogados aos inquéritos citados. E vai além: quer que o tribunal reforce o respeito ao devido processo e à duração razoável do processo, especialmente em investigações de alto impacto. A ação sublinha o papel essencial da advocacia para a justiça e a garantia de ampla defesa dos investigados.

A petição lista casos de supostas violações ao direito de defesa. Segundo a ação, o deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) esperou 204 dias para acessar o inquérito que bloqueou suas redes sociais. O deputado José Medeiros (PL-MT) recebeu uma certidão de inexistência de inquérito, mas foi intimado 18 dias depois. O deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) teve suas contas suspensas e não conseguiu acesso aos autos da decisão. O Novo aponta que essas negativas ao acesso ferem o exercício da advocacia, que é garantido por lei.