Novo apresenta PEC em reação à blindagem de ministros do STF
Partido protocolar proposta para tentar derrubar decisão monocrática do ministro Gilmar Mendes
A bancada do partido Novo formalizou nesta quarta-feira, 3, a apresentação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) em reação direta à decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu trecho da Lei 1.079/1950 — dispositivo que garante a qualquer cidadão brasileiro o direito de solicitar a instauração de processos por crime de responsabilidade no âmbito do Senado.
Segundo o Novo, a PEC tem como objetivo garantir constitucionalmente esse direito, retirando margem para novas restrições judiciais e preservando o instrumento como mecanismo de participação e controle social sobre o poder público.
Os signatários afirmam que a decisão do ministro representa um enfraquecimento da transparência e da fiscalização republicana. “Novamente alguns ministros do Supremo tentam rebaixar e usurpar a função do Poder Legislativo, sem qualquer justificativa constitucional. Esta PEC é um meio para reestabelecer a normalidade e equilíbrio entre os Poderes”, enfatizou Marcel van Hattem (Novo-RS), líder do Novo na Câmara.
A proposta do Novo altera o parágrafo único do artigo 52 da Constituição para deixar explícito que qualquer cidadão poderá apresentar pedido de instauração de processo por crime de responsabilidade, reforçando esse direito na própria Constituição.
O texto também estabelece que a abertura do processo dependerá de maioria absoluta do Senado e mantém que, no julgamento, o presidente do STF conduzirá a sessão, sendo necessária aprovação de dois terços dos senadores para condenação, limitada à perda do cargo e à inabilitação por oito anos.
Na visão do Novo, a PEC, portanto, busca consolidar regras claras e fortalecer a participação popular e a segurança jurídica nos processos de responsabilização.
Os comentários não representam a opinião do site; a responsabilidade pelo conteúdo postado é do autor da mensagem.
Comentários (0)