A bancada do partido Novo na Câmara apresentou uma emenda à Medida Provisória 1303/2025 para combater os chamados “supersalários” no serviço público brasileiro.

A proposta, de autoria do líder, deputado Marcel van Hattem (Novo-RS, foto), dos deputados Adriana Ventura (Novo-SP), Gilson Marques (Novo-SC), Luiz Lima (Novo-RJ), e do senador Eduardo Girão (Novo-CE) restringe o uso de verbas indenizatórias como instrumento para ultrapassar o teto constitucional de remuneração previsto no artigo 37, XI, da Constituição Federal.

A emenda propõe a criação do artigo 74-1 na MP, estabelecendo que apenas verbas com caráter eventual, transitório, e exclusivamente reparatório, além de expressamente previstas em lei aprovada pelo Congresso Nacional, poderão ser consideradas indenizatórias.

A proposta determina ainda a extinção gradual, até 2027, das remunerações classificadas como indenizações que não se enquadrarem nesses critérios.

“Em um momento em que o Governo busca aumentar a arrecadação por meio de novos tributos, é fundamental que o Estado faça sua parte: corte desperdícios, combata privilégios e respeite o teto remuneratório. Essa é uma medida de justiça com o cidadão que paga a conta”, declararam os parlamentares na justificativa da emenda.

O texto proíbe expressamente que verbas indenizatórias sejam autorizadas por atos normativos infralegais de órgãos como o CNJ, CNMP, TCU, tribunais, ministérios, autarquias ou entidades de classe.

Além disso, impõe a obrigatoriedade de que todos os pagamentos considerados indenizatórios sejam publicados mensalmente em portais da transparência, acompanhados de justificativas, documentação comprobatória e base legal.

“Não é justo que o cidadão pague a conta dos altos salários de parte do funcionalismo público. Precisamos de transparência, legalidade e respeito ao dinheiro do pagador de imposto”, concluiu o líder do Novo, Van Hattem.