Nova PEC restringe decisões monocráticas e estabelece mandato para ministros do STF
Diante a resistência a uma PEC que garantiria ao Congresso o poder de revisar decisões não unânimes do Supremo, o deputado Paulo Martins (PL/PR) resolveu apresentar um novo texto que estabelece mandato de 9 anos para os ministros e eleva, de 35 anos para 50 anos, a idade mínima para ingresso na Corte...
Diante a resistência a uma PEC que garantiria ao Congresso o poder de revisar decisões não unânimes do Supremo, o deputado Paulo Martins (PL/PR) resolveu apresentar um novo texto que estabelece mandato de 9 anos para os ministros e eleva, de 35 anos para 50 anos, a idade mínima para ingresso na Corte.
A PEC também proíbe decisões monocráticas em matérias constitucionais. “Atualmente, os membros do Supremo Tribunal Federal têm concedido medidas liminares, monocraticamente, suspendendo a eficácia de leis ou atos normativos sob o pretexto de supostas inconstitucionalidades”, diz Martins (foto), na justificativa do projeto.
“Entre 2020 e 2021, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, houve 763 decisões colegiadas e 1.403 decisões monocráticas100, em cenário de evidente desrespeito ao texto constitucional, que consagra, no seu art. 97, a cláusula de reserva de plenário.”
Para a concessão de cautelares e outras decisões de qualquer natureza que suspendam, com ou sem redução de texto, a eficácia de lei ou ato normativo, seria necessário quórum mínimo de dois terços de órgão colegiado. A PEC também estabelece 4 meses de prazo para apreciação do mérito da ação.
No texto, Martins quer ainda a “exclusão das entidades sindicais do rol de legitimados para propor o controle concentrado de constitucionalidade e criação de requisito extra ao exercício do direito de ação pelos partidos políticos no controle concentrado de constitucionalidade (para evitar abusos pelos partidos, como vem ocorrendo)”.
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