Nova lei dos retrovisores já está valendo para todos os motoristas brasileiros
A fiscalização plena da Resolução nº 966/2022 e os novos padrões de visibilidade exigidos para evitar multas graves no trânsito brasileiro.
A nova regra dos retrovisores, como vem sendo chamada nos noticiários, entrou em vigor e atinge todos os motoristas brasileiros. Na verdade, é a Resolução CONTRAN nº 966/2022 que estabelece requisitos técnicos mais rígidos para espelhos retrovisores, e seu cronograma de implementação foi concluído em outubro de 2025.
A regra dos retrovisores é realmente uma lei?
Não se trata de uma lei aprovada pelo Congresso, mas de uma resolução do CONTRAN, que tem força normativa para regulamentar o Código de Trânsito Brasileiro. O CTB, em seus artigos, exige que todos os veículos possuam equipamentos obrigatórios em perfeito estado de funcionamento.
A Resolução nº 966/2022, publicada em maio de 2022, detalha os parâmetros técnicos que esses espelhos precisam seguir. Como o último prazo para adequação venceu em outubro de 2025, a fiscalização se tornou plena em 2026, atingindo todos os tipos de veículos.
Veja os detalhes:
| Aspecto | Detalhe |
|---|---|
| É uma lei do Congresso? | Não — é uma resolução do CONTRAN |
| Força normativa | Regulamenta o Código de Trânsito Brasileiro |
| Base no CTB | Equipamentos obrigatórios em perfeito estado |
| Resolução específica | Resolução nº 966/2022 do CONTRAN |
| Data de publicação | Maio de 2022 |
| Prazo final para adequação | Outubro de 2025 |
| Situação em 2026 | Fiscalização plena para todos os veículos |
Quais são os novos padrões técnicos para os retrovisores?
A norma não se limita a exigir a presença do retrovisor, mas determina critérios mínimos de desempenho e dimensão. O principal deles é que a superfície refletora externa deve ter uma área mínima de 69 cm², com imagem clara e sem distorções.
Outros parâmetros importantes incluem:
- Curvatura adequada, conforme especificação do fabricante, para garantir um campo de visão amplo.
- Visibilidade garantida mesmo em condições de chuva ou baixa luminosidade.
- Fixação estável, sem vibrações excessivas que comprometam a visão do condutor.
Veículos antigos também precisam se adaptar?
Para os carros fabricados antes de outubro de 2024, não há obrigação de troca imediata dos retrovisores originais, desde que estejam íntegros e em boas condições. A exigência principal recai sobre os veículos produzidos após essa data.
A atenção é necessária em caso de dano: se um retrovisor antigo quebrar, a peça de reposição precisa atender aos novos padrões. A permissão para uso de câmeras como substitutas também está prevista, desde que certificadas pela Senatran.
Qual é a multa para quem descumprir a regra?
Circular com retrovisores ausentes ou em mau estado configura infração grave, conforme o artigo 230 do CTB. A multa prevista é de R$ 195,23, mais 5 pontos na CNH e retenção do veículo até a correção do problema.
Problemas como pequenas trincas, fixação frouxa e uso de peças improvisadas também são enquadrados. A penalidade se aplica tanto a quem removeu o equipamento quanto a quem está com ele danificado, com o agravante de reincidência em casos de substituição irregular.
Leia também: Condutores que ultrapassam o sinal amarelo não estão familiarizados com o art. 208 do CTB
Como se manter em conformidade e evitar multas?
A manutenção preventiva é o caminho mais seguro. Verifique periodicamente a fixação e a integridade dos espelhos, especialmente em motocicletas que circulam em corredores. A regulagem correta também evita pontos cegos e melhora a segurança.
Consulte a Resolução nº 966/2022 para conhecer todos os parâmetros técnicos. Em caso de substituição, compre apenas peças que atendam às especificações oficiais, pois o barato pode sair caro e ainda gerar pontos na sua carteira.
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