Nova lei dos inquilinos entra em vigor em todo o país e proprietários que vendem seus imóveis devem indenizar moradores
Novas regras europeias impõem compensação financeira pesada para quem vende imóvel ocupado.
Entrou em vigor a Lei de Arrendamentos Urbanos (LAU) na Espanha, que obriga o proprietário a indenizar o inquilino quando a venda do imóvel rompe o contrato de aluguel antes do prazo. A regra protege quem mora de aluguel e muda o jogo para investidores.
O que é a nova lei que entrou em vigor?
A LAU (Ley de Arrendamientos Urbanos) garante que a venda do imóvel não extingue o contrato. O comprador assume o lugar do antigo dono, mantendo prazos e valores. Só após o período mínimo o novo proprietário pode pedir a saída.
O prazo mínimo é de 5 anos para proprietário pessoa física e 7 anos para pessoa jurídica. Durante esse tempo, o inquilino tem direito de permanência e a venda não autoriza o despejo.
Confira os detalhes:
| Aspecto | Detalhe |
|---|---|
| Nome da lei | LAU — Ley de Arrendamientos Urbanos |
| O que garante ao inquilino | Venda do imóvel não extingue o contrato |
| O que acontece com o novo comprador | Assume o lugar do antigo dono com prazos e valores |
| Prazo mínimo — pessoa física | 5 anos |
| Prazo mínimo — pessoa jurídica | 7 anos |
| Durante o prazo mínimo | Inquilino tem direito de permanência garantido |
| A venda autoriza o despejo? | Não — apenas após o período mínimo |
Em quais situações o proprietário paga indenização ao inquilino?
A indenização surge quando o contrato prevê prazo superior ao mínimo legal e o inquilino é obrigado a sair antes. O novo dono só precisa respeitar os 5 ou 7 anos; o restante é promessa do antigo proprietário.
Se o comprador encerra o aluguel após o período mínimo, mas antes do término contratado, o morador pode cobrar compensação financeira do vendedor original. A lei espanhola busca proteger a estabilidade do lar.
As principais situações que geram direito a indenização na Espanha:
- Contrato com duração maior que os 5 ou 7 anos mínimos
- Venda do imóvel que força a saída antecipada do inquilino
- Novo proprietário que não mantém o prazo contratado
- Descumprimento da promessa de permanência pelo antigo dono
Como funciona a venda de imóvel alugado no Brasil?
No Brasil, a Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91) não obriga o comprador a manter o contrato anterior. Sempre que não houver cláusula de vigência averbada na matrícula, ele pode pedir a desocupação.
O proprietário original deve oferecer preferência de compra ao inquilino em 30 dias. Se a venda for feita a terceiros e houver cláusula de vigência, o morador permanece até o final do contrato. Caso contrário, o novo dono notifica e o prazo para saída é de 90 dias.
Qual a diferença entre a proteção espanhola e a brasileira?
A LAU espanhola impõe duração mínima obrigatória que o comprador deve respeitar, além da indenização automática ao inquilino se o contrato for rompido antes do prazo combinado com o vendedor original.
No Brasil, a Lei de Arrendamentos Urbanos não se aplica; a Lei do Inquilinato exige cláusula de vigência averbada para garantir a permanência. Sem isso, o novo proprietário pode denunciar a locação com aviso de 90 dias, sem indenização obrigatória.
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Quais cuidados tomar ao vender ou comprar imóvel alugado?
Na Espanha, o proprietário deve evitar contratos longos sem planejamento de venda, pois prazos estendidos podem gerar indenizações altas. O ideal é ajustar a duração e prever a transmissão a terceiros.
No Brasil, o comprador precisa analisar o contrato vigente, verificar a existência de cláusula de vigência averbada e revisar prazos e condições. O inquilino, por sua vez, deve guardar documentos e comprovantes para evitar instabilidade e prejuízos.
