Nova lei define a venda de animais em São Paulo

Uma mudança significativa acaba de ser sancionada pelo Governador Tarcísio de Freitas, trazendo novas diretrizes para o comércio e a criação de cães e gatos em São Paulo. Com o claro objetivo de assegurar mais saúde e bem-estar aos animais, a nova legislação impõe condições mais rigorosas para a comercialização e exposição destes pets.

Sancionada recentemente, a medida proíbe a venda de animais nas ruas e em locais públicos, além de estabelecer que os filhotes só possam ser comercializados após completarem quatro meses de idade, período no qual já deverão estar vacinados e castrados. Esta é uma resposta às preocupações crescentes com o bem-estar animal e às críticas aos modos tradicionais de exposição e venda.

Por que a Legislação de São Paulo é um Marco para o Bem-Estar Animal?

Este novo marco regulatório, denominado PL 1477/2023, é resultado de uma construção coletiva, surgindo como uma alternativa refinada após longas discussões sobre práticas de venda e criação inadequadas em todo o estado. A lei tem como base o respeito à vida animal e sua integridade, ajustando práticas comerciais à realidade dos direitos dos animais.

Principais Pontos da Nova Regulação

• Proibição da exposição de animais em eventos públicos ou ruas.

• Venda de filhotes apenas a partir de quatro meses de idade, já vacinados e castrados.

• Limitação de duas gestações anuais para as matrizes, com direito a castração no 5° ano de vida.

• Exigência de microchipagem para identificação e controle.

• Inclusão de maio como “Mês da Saúde Animal” no calendário do Estado.

O que Fica Proibido com a Nova Lei?

A nova legislação traz restrições que vão além da simples venda. Uma das regras mais impactantes é o veto à exposição de cães e gatos em vitrines fechadas ou ambientes que restrinjam movimentação, visando eliminar a exposição prolongada e muitas vezes prejudicial dos animais, que pode levar a estresses permanentes ou doenças. Além disso, a lei estabelece que estes animais devem ser avaliados e acompanhados por um médico veterinário anualmente.

Impactos Esperados com a Aplicação da Lei

Com a efetiva aplicação desta legislação, espera-se uma melhoria significativa na qualidade de vida dos animais comercializados e criados em São Paulo. Além de uma conscientização maior dos criadores e comerciantes sobre suas responsabilidades, os compradores serão encorajados a adotar práticas mais éticas e sustentáveis ao escolherem ampliar a família com novos pets.

Considerações Sobre Vetos e a Posição do Governo

Alguns itens, como a obrigatoriedade de contratação de veterinários registrados através de um conselho específico, foram vetados sob a alegação de interferirem em competências federativas e princípios de livre iniciativa. O Governador sustenta que tais medidas poderiam limitar o exercício profissional e administrativo dos criadores e comerciantes de animais.

A nova legislação reflete um avanço nas políticas de proteção animal em São Paulo e é observada de perto por entidades de proteção aos animais e o público em geral, ansiosos por um comércio de pets mais humano e regulamentado.

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