Noronha diz que investigação sobre Flávio feriu ‘devido processo legal’
No julgamento do pedido de Flávio Bolsonaro para enterrar o inquérito da rachadinha, o ministro João Otávio de Noronha, do STJ, afirmou que o compartilhamento de dados do Coaf com o Ministério Público, base da investigação, feriu o devido processo legal...
No julgamento do pedido de Flávio Bolsonaro para enterrar o inquérito da rachadinha, o ministro João Otávio de Noronha, do STJ, afirmou que o compartilhamento de dados do Coaf com o Ministério Público, base da investigação, feriu o devido processo legal.
“Fere o devido processo legal, uma garantia constitucional fundamental nos países que cultivam a democracia […] Transformou um órgão de inteligência num órgão de investigação. Todos os dados poderiam ter sido obtidos com a quebra do sigilo, mas isso não se fez”, disse o ministro.
A defesa de Flávio diz que o MP encomendou dados detalhados do Coaf para persegui-lo. Os relatórios, argumentam os advogados, foram tão detalhados que poderiam configurar uma quebra de sigilo bancário informal, sem prévia autorização da Justiça.
Em 2019, ao analisar o assunto, o Supremo validou a forma de envio dos dados do Coaf para o MP. Os ministros do STF disseram que a comunicação é direta, sem necessidade de decisão judicial.
Na sessão de hoje, na Quinta Turma do STJ, Noronha usou o voto de Alexandre de Moraes no julgamento de 2019 do Supremo.
“Se um órgão [MP] pedir informação, [o Coaf] só pode fornecer a resposta nos exatos limites que poderia realizar se fosse espontaneamente. Não pode extrapolar nem tem poderes para isso. O que o Coaf proporciona é um acesso a um banco de dados”, afirmou Noronha.
