“Ninguém está acima da lei”, diz Contarato ao criticar decisões do STF na CPI

O presidente da CPI do Crime Organizado, senador Fabiano Contarato (PT-SE), criticou, nesta terça-feira, 7, decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que, segundo ele, têm contribuído para o esvaziamento dos trabalhos da comissão. A manifestação ocorreu após a Corte conceder habeas corpus ao ex-governador do Distrito Federal Ibaneis Rocha (MDB), desobrigando-o de comparecer ao colegiado.

A oitiva de Ibaneis estava prevista para esta terça após aprovação de requerimento em 31 de março. A convocação tinha como objetivo esclarecer tratativas envolvendo o Banco de Brasília (BRB) e a tentativa de aquisição do Banco Master, operação que acabou vetada pelo Banco Central.

Durante a sessão, Contarato questionou o entendimento do STF e afirmou que decisões dessa natureza comprometem a capacidade investigativa da CPI.

“Eu queria fazer uma manifestação da forma que o Supremo Tribunal vem se manifestando em relação aos trabalhos da CPI do Crime Organizado. Ninguém está acima da lei. Não é razoável que a gente aprove aqui a oitiva de uma testemunha, e o Supremo vem e fale que não é obrigado a comparecer. Ora, não quer que se apure? Por que não querem que apure?”, disse.

Na última quinta-feira, 2, o ministro da Corte, André Mendonça, decidiu que Ibaneis não era obrigado a comparecer à CPI. Pela decisão, mesmo que optasse por comparecer, ele poderia permanecer em silêncio. O ex-governador já havia sido convidado anteriormente, mas não participou das reuniões marcadas em dezembro e fevereiro.

“Restando configurada, pelo teor da justificativa apresentada pela comissão parlamentar para embasar a sua convocação, a condição de investigado do peticionante IBANEIS ROCHA BARROS JÚNIOR, e já tendo sido manifestada a objeção de sua defesa técnica, através da Petição nº 42142/2026, afasto a obrigatoriedade de comparecimento, transmudando-a em facultatividade, deixando a cargo do peticionário a decisão de comparecer, ou não, à CPI“, diz a decisão do magistrado.

Lei mais: Mendonça desobriga Ibaneis Rocha de prestar depoimento à CPI do Crime Organizado

Relator da comissão, o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) também criticou a ausência de Ibaneis e apontou impacto direto das decisões do Supremo sobre o andamento das investigações.

“Lamento a reiteração de decisões do Supremo Tribunal Federal esvaziando CPIs, porque essa CPI tocou em um ponto sensível em que ninguém tocou: o envolvimento direto de ministros do Supremo com figuras, no mínimo, controversas”, afirmou.

(Em atualização).

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