A Câmara dos Deputados aprovou no início da madrugada desta quarta-feira, 9, o texto-base de um projeto de lei que cria 160 funções comissionadas de nível FC-6 e 40 cargos de técnico judiciário para atuação como agentes da polícia judicial no Supremo Tribunal Federal (STF).

A proposta ainda depende da análise de destaques, que podem modificar trechos do texto.

A matéria aprovada é um substitutivo do relator, deputado Defensor Stélio Dener (Republicanos-RR), ao Projeto de Lei 769/2024, de autoria do próprio Supremo.

Segundo a proposta, os novos cargos serão custeados com recursos já previstos no Orçamento Geral da União para o STF. Pelo texto, a criação das funções será gradual, a partir de 2025, e estará condicionada à autorização expressa na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e ao quadro específico da Lei Orçamentária Anual (LOA).

Para o relator, a medida fortalece a atuação do Judiciário. “Um Judiciário eficiente, moderno e comprometido com a prestação jurisdicional de excelência é essencial para a garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos e para a manutenção do Estado Democrático de Direito”, afirmou Dener.

A proposta gerou críticas de parlamentares da oposição. O deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB) classificou a medida como “imoral e injusta” com os contribuintes. “Aumentar cargos? Aumentar despesas? Só tem 11 ministros com todas essas despesas que já gastam”, afirmou.

Na mesma linha, Carlos Jordy (PL-RJ) disse que a aprovação do projeto representa um “péssimo exemplo”, ao criar um impacto estimado de R$ 8 milhões anuais. “Estamos criando mais despesas para os nossos algozes, que estão violando nossas prerrogativas, perseguindo parlamentares, cometendo abusos, rasgando a Constituição”, declarou.

Até o PSOL foi contrário ao texto. “O projeto não demonstra necessidade de mais 160 funções comissionadas. Os órgãos públicos precisam ter o tamanho necessário para atender bem à população, e defendemos o concurso público como forma de acesso. Este projeto não atende a nenhum dos dois critérios.”

Em defesa da proposta, o deputado Tadeu Veneri (PT-PR) rebateu o argumento de que a criação dos cargos implicaria aumento indevido de despesas. Ele apontou contradição em parlamentares que criticam os novos cargos no STF, mas aprovaram a ampliação do número de deputados na Casa. “Se queriam não aumentar despesa, deveriam ter votado contra o aumento de 513 para 531 deputados”, afirmou.

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