Mudança do conceito de trânsito em julgado: a justificativa
No projeto de lei que muda o conceito de trânsito em julgado, para que passe a ser considerado a partir da segunda instância, o senador Cássio Cunha Lima forneceu a seguinte justificativa...
No projeto de lei que muda o conceito de trânsito em julgado, para que passe a ser considerado a partir da segunda instância, o senador Cássio Cunha Lima forneceu a seguinte justificativa:
“Um debate que assombra o Brasil contemporâneo divide-se, social e institucionalmente, em dois pontos: a impunidade e a corrupção. Em ambos, a sociedade reclama uma ação positiva e enérgica do Estado, especialmente do legislador e do magistrado.”
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