MPF pede veto a trechos da lei de abuso de autoridade

Coordenadores de cinco áreas do Ministério Público Federal pediram veto a trechos da Lei de Abuso de Autoridade que, segundo eles, impossibilitam a investigação, fiscalização e prevenção de ilícitos.

Em nota, afirmaram que a norma afeta não só membros do MP, mas também dos tribunais e conselhos de contas, Forças Armadas, polícias, Receita e Ibama, entre outros.

“Como foi proposto, o PL levará ao enfraquecimento das autoridades dedicadas à fiscalização, à investigação e à persecução de atos ilícitos e na defesa de direitos fundamentais, ferindo a independência dos poderes e permitindo a criminalização de suas funções essenciais”, diz o texto.

“Entre os pontos abordados pelo projeto, destacam-se a criminalização do agente por abuso de autoridade que começar processo penal, civil ou administrativo sem justa causa fundamentada; que mantenha presos de ambos os sexos na mesma cela ou espaço de confinamento; que proceder à obtenção de prova, em procedimento de investigação ou fiscalização, por meio manifestamente ilícito; que induzir ou instigar pessoa a praticar infração penal com o fim de capturá-la em flagrante delito, fora das hipóteses previstas em lei; que prestar informação falsa
sobre procedimento judicial, policial, fiscal ou administrativo com o fim de prejudicar interesse do investigado; que impedir encontro reservado entre preso e seu advogado; bem como condena o agente infrator ao pagamento de indenização, inabilitação para o exercício do cargo, mandato ou função, além de perda do cargo.”

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