MPF pede condenação da Vivo por violar direito à informação
O Ministério Público Federal (MPF) pediu a condenação da Telefônica Brasil S.A (Vivo) e da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) em ação civil pública ajuizada para que a operadora disponibilize relatório detalhado dos serviços e facilidades prestados, incluindo informações sobre a duração de suas chamadas telefônicas...
O Ministério Público Federal (MPF) pediu a condenação da Telefônica Brasil S.A (Vivo) e da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) em ação civil pública ajuizada para que a operadora disponibilize relatório detalhado dos serviços e facilidades prestados, incluindo informações sobre a duração de suas chamadas telefônicas.
De acordo com o MPF, a Vivo “arredonda” o tempo das chamadas telefônicas em suas faturas e não disponibiliza, em seu site, qualquer meio para que os usuários obtenham o relatório completo dos serviços de que dispõem.
No parecer, emitido após recursos interpostos da Vivo e do MPF, o órgão ministerial pediu que o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) apenas dê provimento à apelação do MPF, condenando a operadora a gerar e disponibilizar relatório detalhado dessas chamadas e de seus serviços, bem como a pagar indenização por dano moral coletivo.
Além disso, o MPF se manifestou pela condenação da Anatel à fiscalização da operadora no cumprimento das obrigações impostas pela sentença. Para o Ministério, a agência reguladora omitiu-se nessa fiscalização, o que representa falha administrativa grave aos direitos dos consumidores protegidos pela ação civil pública.
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