MP junto ao TCU questiona canetada de Toffoli para aumentar salário de professores
O Ministério Público junto ao TCU pediu que o tribunal de contas adote medidas necessárias para avaliar os reflexos negativos aos cofres públicos de recentes decisões liminares do Supremo Tribunal Federal...
O Ministério Público junto ao TCU pediu que o tribunal de contas adote medidas necessárias para avaliar os reflexos negativos aos cofres públicos de recentes decisões liminares do Supremo Tribunal Federal.
Em representação, o procurador Lucas Rocha Furtado cita diversos exemplos, mas destaca a liminar de Dias Toffoli determinando que o teto para os salários nas universidades do país devem seguir os vencimentos dos ministros do STF.
Furtado argumenta que “existe o elevado risco de que liminares que estão liberando recursos aos Estados e retirando outros de cadastros de inadimplência e restritivos da União, sejam canceladas posteriormente”.
“Porém, caso o cancelamento ocorra, os recursos – que estavam contingenciados – já foram repassados aos Estados”, acrescenta.
O procurador também afirma que a Lei de Responsabilidade Fiscal é um “instrumento de controle advindo do Congresso Nacional”.
“Sendo assim, chama-me atenção o modo como o Poder Judiciário – em especial o STF – vem tomando decisões de forma precária, através de liminares, e que, aparentemente, estão permitindo que Estados recebam recursos em descumprimento de disposições e limites estabelecidos na LRF.”
Caso haja interesse, a íntegra da representação pode ser lida aqui.
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