MP caduca e permite repasses da União para fortalecimento da Cultura em 2023

Duas Medidas Provisórias, voltadas à cultura e à pesquisa científica, editadas pelo governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (foto) caducam neste domingo (5), sem análise no Congresso Nacional.

A MP 1135 de 2022 adiava para 2024 os repasses da União a entes federativos para apoio no setor cultural, conforme estabelecem as leis Paulo Gustavo e Aldir Blanc 2.

Caducada a norma, o governo fica autorizado a repassar R$ 3,86 bilhões aos estados e municípios, além do Distrito Federal, para ações de mitigação dos efeitos da pandemia de Covid-19 no setor. Ainda, conforme a Política Nacional de Fomento à Cultura, a União repassará R$ 3 bilhões às unidades federativas entre 2023 e 2028, em caso de disponibilidade financeira.

A MP também adiava de 2023 para 2024 uma indenização, limitada a R$ 2,5 bilhões, para empresas do setor de eventos que tiveram redução maior que 50% no faturamento entre 2019 e 2020.

Já a Medida Provisória 1136 de 2022 permitia o contingenciamento de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), antes, proibido. Ainda, estabelecia limites para a aplicação desses recursos em despesas. 

Sem a vigência da MP, as fontes vinculadas ao FNDCT não são mais passíveis de contingenciamento orçamentário.

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