Os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), desistiram de participar da audiência pública convocada pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), para discutir a obrigatoriedade da execução de emendas parlamentares pelo governo federal. Eles haviam confirmado presença, conforme despacho de Dino publicado na quinta-feira, 26.

A assessoria da Presidência da Câmara informou nesta sexta, 27, que a Casa Baixa será representada na reunião pelo advogado Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva. Já a assessoria da Presidência do Senado disse que a advogada-geral do Senado, Gabrielle Tatith Pereira, representará a Casa Alta.

O evento teve início às 9h e está previsto para ir até as 17h, na sala de sessões da Segunda Turma do STF.

A audiência está sendo presidida por Dino. A convocação dela foi feita no âmbito de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) propostas pelo Psol, pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) contra dispositivos constitucionais. A ação do Psol questiona trechos da Constituição que instituem o caráter impositivo das chamadas emendas Pix e das emendas de bancada.

Segundo o partido, a execução obrigatória das emendas reduz “a já diminuta discricionariedade do Executivo em realizar ou não despesas”, ou seja, a impositividade “subverte a lógica da independência dos poderes“, com a transferência das decisões orçamentárias para os congressistas, numa espécie de “captura do orçamento”.

Já as ações da PGR e da Abraji têm como objeto o artigo da Carta Magna que disciplina a alocação de recursos federais a estados, ao DF e a municípios por emendas impositivas ao Orçamento da União, sob a forma de emenda Pix.

Atualmente, são impositivas as emendas individuais (o que inclui as do tipo Pix) e as de bancada. Ser impositiva significa que a execução orçamentária (empenho e liquidação) e financeira (pagamento) delas é obrigatória, exceto nos casos de impedimento de ordem técnica.

No início da audiência, nesta sexta, Dino disse que a Corte não tem qualquer intuito de usurpar atribuições de outros Poderes ao analisar ações sobre emendas parlamentares.

“Se o Congresso Nacional quiser tirar a responsabilidade fiscal da Constituição, pode tirar. Se quiser tirar o presidencialismo da Constituição, pode tirar. Assim como também pode desconstitucionalizar o devido processo legal orçamentário. Mas, enquanto estiver na Constituição, não se cuida, portanto, de uma invasão do Supremo, e sim de um dever“, pontuou o ministro.

“Se temos normas constitucionais que estão aparentemente em dissonância, a harmonização de tais normas é uma atividade tipicamente jurisdicional em todos os países do mundo, enquanto o Brasil for um regime democrático. Portanto, não há nenhum intuito de usurpação de atribuições de outros Poderes“.

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