A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança, que objetiva reformar as responsabilidades da União no âmbito da área, deve ser votada no início de dezembro pela comissão especial que a analisa.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), assegurou nesta quinta-feira, 30, que o Plenário da Casa analisará o texto com agilidade assim que ele deixar a comissão. O deputado Mendonça Filho (União-PE), relator da proposta, prevê a entrega de seu parecer técnico no dia 4 de dezembro.

O planejamento prevê que a votação da PEC no colegiado ocorra na semana seguinte, dia 11. O cronograma foi acertado em um contexto de pressão do Poder Executivo para que a Câmara priorizasse a votação da proposta. A demanda governamental ganhou força após uma recente ação policial no Rio de Janeiro, classificada como a mais letal do estado, que resultou em mais de cem mortes.

Conforme antecipado ontem, em O Antagonista, diante da megaoperação no Rio de Janeiro contra o Comando Vermelho, que resultou em mais de 130 mortes, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), havia pedido entre a noite da terça-feira, 28, e a manhã de quarta-feira, 29, que integrantes da Comissão Especial da PEC da Segurança Pública que acelerassem a tramitação da proposta.

Rito acelerado sob pressão do governo

Motta se reuniu com o relator Mendonça Filho, o presidente da comissão especial, Aluisio Mendes (Republicanos-MA), e o coordenador da Frente Parlamentar de Segurança, deputado Alberto Fraga (PL-DF). O objetivo era obter uma definição do prazo para a conclusão dos trabalhos.

O presidente da Câmara compartilhou os detalhes da reunião: “Eu me reuni agora com o deputado Aluisio Mendes, que é o presidente da Comissão Especial, o deputado Mendonça Filho, que é o relator, e o deputado Alberto Fraga, que é o presidente da Frente Parlamentar de Segurança. Cobramos um cronograma e eles me informaram que a previsão é que o relatório seja votado na comissão no início de dezembro. Há uma série de audiências públicas ainda marcadas, eles desejam fazer um trabalho mais completo, denso e entregar um resultado positivo para a Casa, mas nós já cobramos isso deles”.

A comissão especial possui um prazo regimental que varia entre dez e quarenta sessões para concluir a análise. Motta informou que o trabalho será finalizado por volta de trinta sessões, antecipando o período máximo previsto, e garantiu que, quando a proposta sair da comissão, o Plenário irá pautá-la com a máxima urgência. Ele resumiu a expectativa de tramitação: “Será rápido”.

Polêmica à vista

A versão mais recente do relatório, datada de setembro, incorpora medidas destinadas a enfrentar o avanço do crime organizado no país. Entre as adições propostas pelo relator Mendonça Filho estão ações para dificultar a progressão de regime para líderes de organizações criminosas.

O texto também prevê a introdução da prisão em segunda instância, que ocorreria “antes do trânsito em julgado”. Outra modificação visa permitir o anonimato de juízes responsáveis por processar facções.

A proposta encontra resistência. Apesar do clima de comoção com a guerra urbana do Rio de Janeiro, a PEC da Segurança Pública – encaminhada pelo governo federal – é repleta de gargalos que podem resultar, inclusive, na rejeição do texto em plenário. Entre os pontos considerados nevrálgico estão o financiamento das políticas públicas de segurança, cuja participação da União é de 8%, e a transferência de determinadas competências dos Estados para a União.