Moraes vai levar ao plenário ações que questionam Lei de Abuso de Autoridade
Alexandre de Moraes adotou o chamado rito abreviado e vai levar diretamente para julgamento no plenário as ações movidas por diversas associações de magistrados e do Ministério Público que pedem ao Supremo Tribunal Federal a suspensão da Lei de Abuso de Autoridade...
Alexandre de Moraes adotou o chamado rito abreviado e vai levar diretamente para julgamento no plenário as ações movidas por diversas associações de magistrados e do Ministério Público que pedem ao Supremo Tribunal Federal a suspensão da Lei de Abuso de Autoridade.
A norma entrou em vigor no dia 3 de janeiro. Ainda não há data para julgamento. O processo será instruído, ou seja, o governo, o Congresso, o Ministério Público Federal vão se manifestar.
“Quanto à sequência do trâmite processual, diante da relevância da matéria constitucional suscitada e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, mostra-se adequada a adoção do rito do art. 12 da Lei 9.868/1999”, escreveu.
Em uma das ações, magistrados defendem que a lei criou diversos tipos penais de crime manifestamente inconstitucionais e tem o objetivo de fragilizar magistratura perante a advocacia e determinados seguimentos da sociedade. “Não há como negar que a independência judicial restará gravemente maculada, em razão do receio que terá o magistrado de proferir decisões em situações que outros poderão compreender como típicas de algum crime de abuso de autoridade.”
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