Relator do inquérito das ‘fake news’, o ministro do STF Alexandre de Moraes reformou seu voto em julgamento no Plenário Virtual do STF sobre a possibilidade de intervenção da Corte na Assembleia Legislativa do Maranhão após ter embarcado em uma argumentação equivocada do partido Solidariedade.

O Antagonista revelou com exclusividade em março deste ano que o magistrado acatou argumentos da sigla, não condizentes com a realidade, em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que discute a sucessão na Casa Legislativa.

Após a Assembleia maranhense apresentar argumentações contrárias ao que tinha alegado o partido, o ministro retirou seu voto do sistema. Em seguida, o julgamento foi suspenso em virtude de um pedido de vistas do ministro Dias Toffoli. O caso foi retomado nesta semana.

Nesta sexta-feira, 30, Moraes reincluiu seu voto no sistema do STF, mas com argumentações completamente distintas da anterior. Nesse novo voto, Moraes acompanhou a relatora Cármen Lúcia pela improcedência da ADI.

Em março, o STF iniciou um julgamento de uma ADI que discute a legalidade da eleição da atual mesa diretora da Assembleia Legislativa maranhense.

Nos dois turnos do pleito, ocorrido em novembro do ano passado, houve empate entre a deputada Iracema Vale (PSB) e o deputado Othelino Neto (Solidariedade). Iracema foi declarada a presidente da Casa por ser mais velha que o concorrente. O critério de idade está previsto no regimento interno da Casa Legislativa desde 1991. Depois disso, Othelino – integrante do grupo político de Flávio Dino no Maranhão – acionou o STF contra o resultado.

Argumentação falaciosa

Entretanto, na petição inicial, o Solidariedade declarou que a mudança do critério ocorreu durante a eleição do ano passado. Moraes, no seu voto original, acatou essa argumentação e sugeriu a anulação do pleito. Na visão do magistrado, qualquer mudança na regra deve respeitar o princípio da anterioridade eleitoral, já prevista na Lei das Eleições.

Mas, o que de fato mudou, no regimento, foi a adoção do voto secreto para o pleito. Não a mudança do critério de idade para efeito de desempate.

Agora, depois dos esclarecimentos da Assembleia Legislativa, e dos apontamentos feitos pelos ministros Dias Toffoli e Cármen Lúcia, Moraes reviu sua decisão e se manifestou contra a Ação Direta de Inconstitucionalidade.

“Os esclarecimentos trazidos pelo Min. DIAS TOFFOLI, em acréscimo ao destacado pela Min. Relatora, dão conta de que o critério de desempate tratado na Resolução 1300/2024 já era há muito vigente, pelo que a sua aplicação no último processo eleitoral para eleição da Mesa Diretora não afronta o art. 16 da CF”, reconheceu Moraes nesse novo voto.

No voto original, no entanto, Moraes adotou a seguinte argumentação para deferir o pedido de suspensão do pleito na Assembleia Legislativa do Maranhão.

“A sucessão dos atos editados pela Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão revelam o fato de que a competência desse órgão para a normatização de seus processos internos foi instrumentalizada para o propósito de interferir indevidamente no processo eleitoral para composição da Mesa Diretora para o biênio 2025-2026”, argumentou Moraes, que destacou adiante:

“No caso, chama a atenção o fato de que o critério estabelecido para o desempate de votos na eleição para a Mesa Diretora foi estabelecido já no curso do processo eleitoral, em data muito próxima à realização do pleito”, acrescentou ele, que arrematou.

Questão de fato sobre fake news a respeito da eleição

“O critério de desempate por maior idade não foi criado poucos dias antes da eleição (informação equivocada da inicial que pode induzir o Supremo Tribunal Federal a erro), se traz adiante a transcrição das normas, em ordem cronológica, desde 1991 até o deslocamento meramente topográfico realizado em 2024, a fim de demonstrar que não houve criação de um critério ad ho”, informou a Casa Legislativa na peça ao STF após a argumentação de Moraes.

A própria ministra Cármen Lúcia, relatora do caso, também reafirmou que esse critério de desempate está previsto desde 1991 e não foi incluído no certame do ano passado.

“Não há exigência constitucional a impor às Assembleias a observância e reprodução automática do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Cuida-se de matéria de ordem interna, sobre a qual a Assembleia Legislativa detém autonomia para dispor, desde que observados os limites constitucionais”, disse a ministra Cármen Lúcia no seu voto.

Nunca foi tão fácil ficar bem informado com O Antagonista

Inscreva-se